O dito e o não dito na descriminalização do usuário de cannabis sativa no Brasil: uma análise do Recurso Extraordinário nº 635.659

Abstract

Este trabalho estuda o Recurso Extraordinário no 635.659, com enfoque na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, analisando sua construção processual, influências socioculturais e históricas, bem como seus desdobramentos jurídicos e práticos. A metodologia utilizada foi qualitativa, com base em análise documental e bibliográfica, a partir de fundamentos legais e doutrinários. Dividiu-se o trabalho de forma a abordar, inicialmente, o contexto histórico e legislativo da criminalização da maconha no Brasil, seguido da análise do Recurso em todas as suas etapas, finalizando com a discussão e reflexão dos efeitos práticos do acórdão. Concluiu-se que a decisão do STF representa um marco relevante no debate sobre a política de drogas, mas ainda é insuficiente frente aos desafios constitucionais, sociais e institucionais envolvidos na temática.