A valoração probatória na leniência antitruste: conflito de standards no caso PAC favelas

Abstract

A presente dissertação investiga a eficácia probatória dos acordos de leniência antitruste a partir da análise do conflito de racionalidades no julgamento do caso PAC Favelas (Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O estudo parte da premissa de que a colaboração premiada, embora central para a política de defesa da concorrência, enfrenta desafios de validação quando confrontada com exigências de rigor técnico. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa através de estudo de caso paradigmático, utilizando a análise de conteúdo dos votos divergentes proferidos no julgamento. A pesquisa identifica e confronta dois standards de prova distintos aplicados ao mesmo acervo fático: de um lado, a liberdade de convencimento baseada na coerência narrativa e corroboração cruzada; de outro, o rigor técnico-forense pautado na integridade da cadeia de custódia digital e na rejeição de documentos unilaterais. A hipótese confirmada é a de que a eficácia da leniência possui uma geometria variável: sua força probante expande-se sob a ótica do holismo probatório, validando indícios indiretos, mas contrai-se severamente quando submetida a critérios estritos de autenticidade e bilateralidade da prova. Os resultados indicam que a ausência de um padrão probatório estabilizado gera insegurança jurídica, evidenciada pelo funil da leniência, onde o volume de informações colaborativas não se traduz proporcionalmente em condenações, resultando na absolvição de agentes periféricos e na condenação restrita. Conclui-se que a sustentabilidade do programa de leniência depende da definição clara de critérios de suficiência e confiança (integridade) que equilibrem a eficiência repressiva com as garantias do devido processo legal administrativo.