Taxa de consumo de autorização para fabricação de Placa de Identificação Veicular (PIV): uma análise de constitucionalidade sob o ponto de vista tributário

Abstract

Em função da instituição da taxa de consumo de autorização para fabricação de Placa de Identificação Veicular (PIV) de empresas estampadoras de PIVs, instituída pelo estado do Rio Grande do Norte, o presente artigo se propôs a analisar, a partir de pesquisa qualitativa, a legalidade da referida exação à luz do que dispõe a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. A pesquisa, utilizando estudo bibliográfico e legal, analisou, em um primeiro momento, o tributo taxa. Em seguida, analisou como tem se dado a padronização de placas no Brasil, bem como faz a apresentação do DETRAN. Posteriormente, para melhor embasamento do leitor, é tratado, em termos técnicos, sobre a que se refere a taxa de consumo de autorização para fabricação de PIV. Com isso, é feita a análise constitucional da taxa. A pesquisa concluiu que a taxa instituída pelo DETRAN é, não somente ilegal, como também inconstitucional, uma vez que não atende ao princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal e no Código Tributário.