Privacidade no ambiente digital: apontamentos sobre a proteção e a exposição da criança e do adolescente

Abstract

Este trabalho versa sobre a privacidade de crianças e adolescentes no ambiente digital, bem como aborda a mediação parental na condução daqueles sujeitos no espaço virtual, trazendo apontamentos sobre a proteção e a exposição da criança e do adolescente nas redes. Para tanto, refletiu-se acerca da preservação dos direitos de personalidade e liberdade de expressão desses sujeitos neste ambiente, com base na doutrina da proteção integral e nas demais normativas que compreendem a temática. Nesse contexto, a pesquisa fundamentou-se nas legislações que compõem o sistema de proteção de crianças e adolescentes e que são pertinentes ao assunto, além de consultar artigos, livros e documentos que tratam sobre a matéria. Ademais, vale ressaltar que a análise do trabalho se concentrou no exame de julgados brasileiros que abrangem a exposição infantojuvenil no ciberespaço. Por fim, os resultados da presente pesquisa evidenciaram que as violações às normas vigentes, que integram esse sistema de proteção, ainda são acentuadas. Em cada análise, observou-se que as decisões são vistas como adequadas, responsabilizando os sujeitos que fazem uso abusivo da imagem de crianças e adolescentes, considerando a peculiaridade de cada situação específica. Os julgados se pautam, basicamente, pelo respeito à dignidade da pessoa humana, pelo melhor interesse da criança e do adolescente, pela liberdade de expressão destes indivíduos e pelo poder-dever de seus responsáveis legais