Análise do impacto do REFIS na receita de arrecadação tributária dos impostos federais

Abstract

Instituído no ano de 2000 pela Lei no 9.964/2000 –, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, teve como objetivo aumentar a receita de arrecadação tributária e regularizar os créditos em detrimento dos débitos das Pessoas Jurídicas – PJ, provenientes de tributos de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal – SRF e da Seguridade Social -INSS. Nos exercícios seguintes teve-se a sequência de outras leis que davam condições semelhantes e/ou, em algumas edições, a condição de reparcelamentos. Sob essa ótica, o objetivo desse artigo é analisar o impacto da política fiscal de parcelamentos especiais conhecida como REFIS nas receitas de arrecadação de tributos federais. Desse modo, foi desenvolvenvido um modelo utilizando a metodologia de dados em painel para organização dos dados no período de 1996 a 2018. As variáveis coletadas foram: as receitas tributárias, os repasses da União aos estados, o PIB per capita, além das variáveis binárias relativas ao REFIS e outras políticas fiscais implementadas como: notas fiscais, incentivos e benefícios fiscais.