A não isenção do imposto de renda às pessoas acometidas por doenças graves e que se encontram em atividade: interpretação restritiva e inconstitucional do art. 6º, XIV da Lei Nº 7.713/88

Abstract

A Lei nº 7.713/1988 que alterou a legislação do imposto de renda, previu em seu art. 6º, XIV a concessão da isenção do referido tributo sobre proventos de aposentadoria das pessoas acometidas por doenças graves. Ocorre que uma interpretação restritiva desse texto legal, acarreta em uma inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que há uma clara violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, valores socias do trabalho, isonomia, bem como a proteção constitucional do direito à saúde. Assim, o presente trabalho discorrerá sobre a inconstitucionalidade da referida norma, a partir de uma análise bibliográfica, em especial partir dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.025, que declarou como constitucional o dispositivo contestado. Aprofundada a análise, conclui-se que a manutenção do entendimento tanto por parte da Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, é violar os preceitos constitucionais bem como a própria mens legis de compensar a redução da capacidade laborativa e contributiva e mais, garantir disponibilidade financeira a quem se vê na luta contra graves moléstias.