Os limites jurisdicionais e administrativos entre o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário: uma análise da recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça
| dc.contributor.advisor1 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.author | Honório, Caio da Cruz | |
| dc.contributor.referee1 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.referee2 | Leite, Rodrigo de Almeida | |
| dc.contributor.referee3 | Silva, Jeferson Santos Teixeira da | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-18T16:38:19Z | |
| dc.date.available | 2020-02-17 | |
| dc.date.available | 2021-03-18T16:38:19Z | |
| dc.date.issued | 2020-02-06 | |
| dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 proporcionou um crescimento da demanda pelos serviços judiciais brasileiros, devido, entre outros motivos, a ampliação da garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos, como também pela possibilidade de contestação da inconstitucionalidade das leis. Isso fez surgir a necessidade de melhorias da eficiência do Poder Judiciário, de tal modo que em 2004 ocorreu a reforma desse poder por intermédio da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004 e com ela a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entretanto, a criação do CNJ foi precedida por prolongadas discussões acerca dos limites de suas competências, discussões essas que se estendem até os dias atuais. O artigo passa a destacar a publicação da Recomendação nº 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo proporcionar uma discussão acerca dos limites jurisdicionais e administrativos entre o CNJ e o Poder Judiciário, por intermédio de uma análise da referida recomendação. Para o seu alcance foi feita uma pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo, onde foram analisadas a legislação, a doutrina e o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o tema discutido. Concluiu-se que os entraves acerca dos limites jurisdicionais e administrativos entre o CNJ e o Poder Judiciário, motivados pela Recomendação nº 38, residem na falta de clareza quanto à extensão dos poderes do Conselho, o poder normativo primário concedido ao CNJ ou às divergências nas interpretações de dispositivos legais. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6005 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | HONÓRIO, Caio da Cruz. Os limites jurisdicionais e administrativos entre o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário: uma análise da recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. 2020. 31 f. Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Os limites jurisdicionais e administrativos entre o Conselho Nacional de Justiça e o Poder Judiciário: uma análise da recomendação n. 38 da Corregedoria Nacional de Justiça | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |