O Direito das pessoas encarceradas e os limites das decisões judiciais

Abstract

A presente pesquisa se debruça sobre os direitos das pessoas presas no Brasil e a realidade do sistema carcerário, a qual representa uma violação sistemática de direitos, sendo necessário, muitas vezes, intervenção judicial para a efetivação dos direitos fundamentais dos custodiados. Nessa perspectiva, se analisa os limites do Poder Judiciário frente a efetividade das políticas públicas, tendo em vista que uma decisão judicial, de forma isolada, não tem a capacidade de mudar a realidade das unidades prisionais. Diante de uma pesquisa bibliográfica em documentos de arquivos públicos, publicações parlamentares, estatísticas e documentos fotográficos, objetiva-se discorrer sobre a realidade do sistema carcerário, os direitos e as garantias das pessoas presas e os limites das decisões judiciais, articulando este debate com a importância das políticas públicas para a efetividade do que é assegurado por força legal. Essa pesquisa tem como um dos objetivos fomentar o debate sobre a realidade do sistema carcerário brasileiro e a necessidade de construção de políticas públicas para a efetivação dos direitos das pessoas presas