Análise do código de obras, posturas e edificações do município de Mossoró quanto à instalação de postos de serviços automotivos e sua incongruência frente aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência

Abstract

O presente trabalho procura analisar o Código de Obras, Posturas e Edificações do município de Mossoró, Rio Grande do Norte, quanto à instalação de postos de serviços automotivos e sua incongruência frente aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Sendo assim, a análise se dá em face da regulamentação imposta pelo município, buscando-se discutir a sua competência no que diz respeito aos temas ligados ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. E, para tanto, busca-se, através de um levantamento dos precedentes, verificar se há uma possível inadequação da norma municipal frente aos princípios constitucionais mencionados. Destarte, utilizar-se-á, também, como se conduz a jurisprudência pertinente ao tema, para tentar compreender se há eventual incongruência normativa entre os diplomas municipais e a norma constitucional