Parques fotovoltaicos e legislação ambiental: estudo de caso de implantação de usinas fotovoltaicas no nordeste

Abstract

A legislação ambiental é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de grandes projetos de infraestrutura, atuando como o principal instrumento de mitigação de impactos e de ordenamento territorial. O presente trabalho aborda a implementação de Parques Fotovoltaicos na região Nordeste do Brasil sob o aspecto das normas ambientais e da governança institucional responsável por sua aplicação. O trabalho focou na avaliação comparativa dos modelos de gestão de licenciamento adotados em diferentes estados, buscando identificar as divergências e gargalos processuais na tramitação de projetos de energia solar de grande porte. A metodologia utilizada foi o Estudo de Caso Múltiplo, que incluiu análise documental de processos e das estruturas orgânicas de agências ambientais e hídricas estaduais. Foi constatado que a principal divergência reside na organização institucional dos órgãos estaduais. O estado da Bahia por ter um modelo de legislação integrado, é o único estado que, ao unificar as competências, demonstrou ser mais ágil, mas, em contrapartida, o modelo dissociado adotado pelos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco (com agências hídricas e ambientais separadas), geram um gargalo processual significativo. Os resultados obtidos demonstram que a arquitetura institucional de gestão ambiental e hídrica é o fator determinante para a celeridade e eficácia do processo de implantação. Conclui-se que a padronização e a integração interinstitucional são essenciais para que a legislação cumpra seu papel de forma eficiente, conciliando a expansão da matriz energética com a proteção dos recursos ambientais no Nordeste.