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Considerações sobre a lei de improbidade administrativa e sua aplicação na jurisdição da subseção judiciária federal de Ceará-Mirim/RN

dc.contributor.advisor1Cabral, Daniela Cristina Lima Gomes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorAndrade, Bruno Pereira de
dc.contributor.referee1Vitor, Rodrigo Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Mendes, Guilherme Marinho de Araújo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:11Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:11Z
dc.date.issued2018-04-11
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractEn un contexto político lamentable, en el que la población brasileña se enfrenta diariamente con noticias de escándalos de corrupción involucrando agentes públicos, las acciones de improbidad administrativa han sido instrumento de concreción de la democracia, pues buscan reprimir abusos e ilegalidades en la Administración Pública. En el presente artículo, se realizó un análisis de la Ley Federal nº 8.429/92, conocida como Ley de Improbidad Administrativa, así como su aplicación en los municipios cubiertos por la jurisdicción de la Subsección Federal de Ceará-Mirim/RN. En este escenario, serán examinados los dispositivos constantes en la referida norma, a partir de consideraciones preliminares, los sujetos pasivos y activos en los actos de improbidad administrativa, la verificación de la naturaleza jurídica de esos actos, las conductas ilegales, así como los procedimientos de la acción judicial y sus sanciones. En segundo momento, se expondrán los datos recogidos en investigación de campo realizada en la 15ª Vara Federal, a partir de un breve histórico de la Subsección Judicial Federal de CearáMirim, analizándose, a partir de los municipios cubiertos por su competencia territorial, el cuantitativo de acciones ajuidas, juzgadas con o sin resolución de mérito, la estructura estatal en el combate a la improbidad administrativa en el área de jurisdicción, tanto en el ámbito del Ministerio Público Federal, como en el Poder Judicial Federal, con el objetivo de trazar un escenario regional de las acciones de improbidad en procesamiento en esa área, verificándose las principales conductas ilícitas cometidas por los alcaldes municipales y sugiriendo posibles soluciones para disminuir los actos de improbidad en esos entes federados.pt_BR
dc.description.resumoEm um contexto político lamentável, no qual a população brasileira se depara diariamente com notícias de escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos, as ações de improbidade administrativa têm sido instrumento de concretização da democracia, pois buscam reprimir abusos e ilegalidades na Administração Pública. No presente artigo, foi feita uma análise da Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, bem como sua aplicação nos municípios abrangidos pela jurisdição da Subseção Federal de Ceará-Mirim/RN. Nesse cenário, serão examinados os dispositivos constantes na referida norma, a partir de considerações preliminares, dos sujeitos passivos e ativos nos atos de improbidade administrativa, da verificação da natureza jurídica desses atos, as condutas ilegais, além de procedimentos da ação judicial cabível e suas sanções. Em segundo momento, serão expostos os dados coletados em pesquisa de campo realizada na 15ª Vara Federal, a partir de um breve histórico da Subseção Judiciária Federal de Ceará-Mirim, analisando-se, a partir dos municípios abrangidos por sua competência territorial, o quantitativo de ações ajuizadas, julgadas com ou sem resolução de mérito, a estrutura estatal no combate à improbidade administrativa na área de jurisdição, tanto no âmbito do Ministério Público Federal, quanto no Poder Judiciário Federal, com o objetivo de se traçar um cenário regional das ações de improbidade em processamento nessa área, verificando-se as principais condutas ilícitas cometidas pelos prefeitos municipais e sugerindo-se possíveis soluções para diminuição de atos de improbidade nesses entes federados.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationAndrade (2018) (ANDRADE, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2010
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3455
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesANDRADE, Bruno Pereira de. Considerações sobre a lei de improbidade administrativa e sua aplicação na jurisdição da subseção judiciária federal de Ceará-Mirim/RN. 30f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectNormapt_BR
dc.subjectQuantitativospt_BR
dc.subjectCausaspt_BR
dc.subjectSoluçõespt_BR
dc.subjectImprobidad administrativapt_BR
dc.subjectNormapt_BR
dc.subjectCuantitativospt_BR
dc.subjectCausaspt_BR
dc.subjectSolucionespt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConsiderações sobre a lei de improbidade administrativa e sua aplicação na jurisdição da subseção judiciária federal de Ceará-Mirim/RNpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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