Análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.222 sob à ótica da teoria da decisão judicial constitucionalmente adequada

Abstract

Diante da necessidade de traçar parâmetros mínimos para considerar uma decisão judicial adequada à Constituição de 1988, a teoria abordada neste artigo surge para fazer enfrentamento à uma maneira peculiar de julgar demandas por parte de alguns magistrados, os quais se utilizam do ativismo judicial e, dessa forma, acabam driblando a legislação produzida e debatida pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo. Para tratar do assunto na prática, busca-se entender as funções do Poder Judiciário no modelo de Estado adotado pelo Brasil, analisar a teoria da decisão constitucionalmente adequada, seus parâmetros e diretrizes, para eventual discussão de decisões do poder judiciário brasileiro, para depois ser realizada uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, que julgou/discutiu a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, a qual regula o piso salarial da enfermagem, sob o enfoque da teoria mencionada. Nessa análise, é explorado, através da busca doutrinária e jurisprudencial, o problema que envolve a possível não observância ao direito dos cidadãos à uma decisão judicial constitucionalmente adequada na decisão do Supremo Tribunal Federal.