O Acordo extrajudicial como alternativa na solução de litígios trabalhistas

Abstract

O presente trabalho pretende analisar o instrumento do acordo extrajudicial, previsto no Capítulo III-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a partir da reforma trabalhista, através da lei 13.467/2017, e que trata sobre o processo de jurisdição voluntária. Portanto, a partir da análise e da aplicabilidade do instrumento do acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho, busca-se revisar a legislação acerca do tema, bem como, a jurisprudência que vem sendo construída nos tribunais. Destarte, almeja-se evidenciar os aspectos normativos que regulamentam o instituto em questão, sobretudo, quanto ao reconhecimento do acordo extrajudicial como instrumento de resolução e prevenção de conflitos trabalhistas. Além disso, a discussão possibilitará compreender se o instrumento ora analisado pode ter eficácia, como forma conciliatória na solução de litígios judiciais na seara trabalhista