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Desafiando a lei da responsabilidade fiscal: um estudo acerca das irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2000 a 2016

dc.contributor.advisor1Xavier Júnior, Antônio Erivando
dc.contributor.authorSilva, Maria Helena da Costa
dc.contributor.referee1Macedo, Álvaro Fabiano Pereira de
dc.contributor.referee2Prado, Alexsandro Gonçalves da Silva
dc.date.accessioned2020-07-28T19:40:05Z
dc.date.available2020-07-28
dc.date.available2020-07-28T19:40:05Z
dc.date.issued2017-05-11
dc.descriptionArtigopt_BR
dc.description.abstractThe paper studies the content of accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial irregularities audited by the Court of Audit of the State of Rio Grande do Norte in the years 2000 to 2016, aiming to verify the existence of variation in the content and quantity of irregularities raised after Promulgation of the Fiscal Responsibility Law (2000). In the methodology, we manipulate information and data available on the official website of the Court of Audit of the State of Rio Grande do Norte, regarding the judgments of accounts and processes of Municipal Governments, stratifying irregularities and grouping them according to their similarities and temporal evolution. Based on the data collection, there was a variation in the content of irregularities, arising from the new taxes arising from the Fiscal Responsibility Law, whose nonobservance results in irregularities and consequent penalties. We conclude that there has been a reduction in the number of cases related to the irregularities found over the years, which can be attributed to the sense of responsibility stemming from the subjection to the FRL and from the computerized audit practices applied by the supervisory bodies, which inhibit abusive practices by the managers The publicpt_BR
dc.description.resumoO trabalho estuda o teor das irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2000 à 2012, objetivando verificar a existência de variação no teor e quantidade das irregularidades levantadas após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (2000). Na metodologia, foram manuseados informações e dados disponíveis no sítio oficial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referentes aos julgamentos das contas e processos das Prefeituras Municipais, estratificando as irregularidades e agrupando-as conforme suas similaridades e evolução temporal. Com base no levantamento dos dados observou-se uma variação no teor das irregularidades, oriundas das novas imposições provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja inobservância ensejam em irregularidades e consequentes sanções previstas. Conclui-se que houve uma redução na quantidade de processos referentes as irregularidades apuradas ao longo dos anos, que pode ser atribuído ao senso de responsabilidade imposto pela LRF e das práticas de auditoria informatizada aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, que inibem práticas abusivas por parte dos gestores públicos.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationSilva (2017) (SILVA, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/5165
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesSILVA, Maria Helena da Costa. Desafiando a lei da responsabilidade fiscal: um estudo acerca das irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2000 a 2016. 23 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectTeor das irregularidadespt_BR
dc.subjectEvolução temporalpt_BR
dc.subjectLaw of fiscal responsibilitypt_BR
dc.subjectContent of irregularitiespt_BR
dc.subjectTemporal evolutionpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpt_BR
dc.titleDesafiando a lei da responsabilidade fiscal: um estudo acerca das irregularidades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos anos de 2000 a 2016pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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