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Análise acerca dos limites da liberdade de expressão política no âmbito dos eventos olímpicos Rio/2016

dc.contributor.advisor1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorCoelho Neta, Joana D'arc Fernandes
dc.contributor.referee1Caju, Oona de Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:19Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:19Z
dc.date.issued2017-05-12
dc.descriptionMonografiapt_BR
dc.description.abstractThis paper proposes to analyze the limits of freedom of expression in the Olympic Games held in the city of Rio de Janeiro in 2016. Such games were regulated by Federal Law 13,284, of 2016, which, in Its article 28 establishes some limitations to the aforementioned constitutional law, in order to ensure the proper functioning of the event in question. In the course of the games, peaceful demonstrations of political nature inside the venues of competitions and presentations were forbidden. In this context, the study seeks to establish a relationship between politics and sports, emphasizing that, throughout history, these have always been inseparable. It also addresses the definition of freedom of expression and dignity of the human person, stating in which situations such fundamental rights may be liable to limitation due to the socalled rights collisions. In addition, an explanation is given as to what would be law-measure, such as the one that regulated the Olympic games, demonstrating the international interferences / influences it underwent, doing it under the prism of the transconstitutionalism, to only then enter into the merits of the constitutionality of the Law in question and of the acts practiced by the Public Power using it as legal support. That is, it is an analysis of the constitutionality of the interpretation given to the aforementioned law by public agents. The research carried out has a theoretical, bibliographical and documentary character, and some documents reveal the experience (empiria) of news events that occurred during the Olympics. Thus, it was developed based on literature on the subject, as well as on legislation and related judgments. Finally, it is concluded that the prohibition of political manifestations was not in accordance with the legal text nor as stated in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, since they consisted of a disproportionate limitation on freedom of expression, violating the dignity of the Human person and causing immeasurable damage to the democratic regime.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a fazer uma análise acerca dos limites da liberdade de expressão no âmbito dos jogos olímpicos ocorridos na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016. Tais jogos foram regulamentados pela Lei Federal nº 13.284, de 2016, a qual, em seu artigo 28, estabelece algumas limitações ao direito constitucional supracitado, no fito de garantir o bom funcionamento do evento em questão. No decorrer dos jogos, foram vedadas manifestações pacíficas de cunho político no interior dos locais de competições e apresentações. Neste contexto, o estudo busca estabelecer uma relação entre política e esportes, destacando que, ao longo da história, estes sempre foram indissociáveis. Aborda também a definição de liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, expondo em quais situações tais direitos fundamentais podem ser passíveis de limitação perante as chamadas colisões de direitos. Ademais, traz-se uma explanação acerca do que seria lei-medida, como a que regulou os jogos olímpicos, demonstrando as ingerências/influências internacionais que esta sofreu, o fazendo sob o prisma do transconstitucionalismo, para só então adentrar no mérito da constitucionalidade da lei e dos atos praticados pelo Poder Público utilizando-a como respaldo legal. Ou seja, trata-se de uma análise acerca da constitucionalidade da interpretação conferida à citada lei pelos agentes públicos. A pesquisa realizada tem caráter teórico, bibliográfico e documental, sendo alguns documentos reveladores de dados da experiência (empiria) de fatos noticiados que ocorreram durante as Olimpíadas. Assim, foi desenvolvida com base em literatura voltada ao tema, bem como em legislação e julgados relacionados. Por fim, concluise que a vedação às manifestações políticas não foram condizentes com o texto legal nem como o que preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois consistiram em uma limitação desproporcional à liberdade de expressão, ferindo a dignidade da pessoa humana e ocasionando danos imensuráveis ao regime democrático.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citation(COELHO NETA, 2017) Coelho Neta (2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1989
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3475
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesCOELHO NETA, Joana D'arc Fernandes. Análise acerca dos limites da liberdade de expressão política no âmbito dos eventos olímpicos Rio/2016. 2017. 50f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão políticapt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectOlimpíadas Rio/2016pt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise acerca dos limites da liberdade de expressão política no âmbito dos eventos olímpicos Rio/2016pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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