Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados no enfrentamento às vulnerabilidades do tratamento de dados pessoais no comércio eletrônico

Abstract

O presente artigo analisa as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13.709/2018, diante da vulnerabilidade no tratamento de dados pessoais pelas plataformas de compras online operando no Brasil. Discute, ainda, a relevância da proteção de dados pessoais e sua aplicabilidade jurídica, com o objetivo de garantir o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. A tecnologia está cada vez mais presente em nosso cotidiano, o que aumenta a exposição de nossos dados pessoais. Essa nova era traz muitos benefícios, como a facilidade de acesso a informações e serviços, a possibilidade de comunicação com pessoas de todo o mundo e a inovação em diversas áreas. No entanto, também traz riscos, como o vazamento de dados, a discriminação e o monopólio. Para os usuários, é difícil compreender como seus dados são coletados, armazenados e utilizados. Isso dificulta a identificação de práticas abusivas, que podem prejudicar a privacidade e a segurança das pessoas. No contexto brasileiro, a cultura de proteção de dados ainda está em desenvolvimento. Neste estudo, empregou-se artigos acadêmicos e se conduziu uma pesquisa bibliográfica e, como também, realizou-se uma pesquisa qualitativa, para proporcionar uma perspectiva abrangente sobre a proteção de dados pessoais em plataformas digitais. Por fim, discutir-se-á enquadramentos jurídicos não só de casos de e-commerce, mas também, de empresas de pequeno, médio e grande portes e de vários segmentos de atuação, que podem ser investigadas e penalizadas pela Autoridade se usarem indevidamente dados pessoais, sejam eles digitais ou não.