A atuação do CONAR frente às práticas de racismo envolvendo mulheres negras nas publicidades

Abstract

O racismo ainda é um dos grandes desafios a ser enfrentado pela sociedade brasileira. Com enfoque na face estrutural do racismo, o presente estudo se propôs a analisar, com base na bibliografia e na legislação vigente, a forma como é retratada a mulher negra em propagandas publicitárias que expõem de forma pejorativa as suas características fenotípicas. Foi realizada uma análise documental das decisões do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) que sugere que a indignação popular causa mais efeito do que a aplicação de um processo ético diante de denúncias de racismo praticado por grandes empresas. As análises embasaram-se nos conceitos de racismo estrutural e recreativo, questões que se referem à forma como o racismo aparece dentro das relações sociais e jurídicas. Também, buscou-se identificar o arcabouço jurídico nacional que trata do combate ao racismo na sociedade brasileira.