Benefícios eventuais da política de assistência social do município de Caicó/RN: uma análise necessária

Abstract

Esse artigo objetiva analisar os benefícios eventuais da política de assistência social do município de Caicó RN, assegurados pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A política de assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social, que provê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assim, tal estudo examina legislações, resoluções, normativas de âmbito federal e municipal sobre a Política de assistência Social. Enfatizando, principalmente o disposto na Lei Municipal nº 5.309/2021, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Caicó RN. Nessa perspectiva, o presente artigo, é fruto de uma revisão bibliográfica e documental, a qual conclui se que os benefícios eventuais precisam ser melhor interpretados e compreendidos como direito socioassistencial da política pública de assistência social.