Tensões entre o melhor interesse e a punição da pobreza: a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes a partir de casos da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/TJRN

Abstract

Este trabalho aborda como o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, quando utilizado nas decisões e deliberações acerca do acolhimento institucional desses sujeitos, pode acarretar na culpabilização de famílias unicamente em razão de condição de pobreza. A pesquisa pretende averiguar se ainda há, na contemporaneidade, ecos da doutrina da situação irregular e da cultura da institucionalização provenientes da vigência do Código de Menores de 1927 e 1979, mesmo após sua revogação pelas disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). De maneira mais específica, este trabalho se propõe a investigar se a aplicação do princípio do melhor interesse implica na punição da pobreza nos processos de acolhimento de crianças e adolescentes em trâmite na Comarca de Mossoró/RN. Para isso, utilizou-se dos apontamentos realizados por Rizzini e Rizzini (2004), Silveira (2021) e Oliveira (2015), bem como procedeu-se com a análise dos processos referentes ao acompanhamento da medida de acolhimento de crianças e adolescente em curso na Vara da Infância e Juventude de Mossoró, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no mês de fevereiro de 2024, a fim de delinear o perfil desses sujeitos e as motivações do seu afastamento do convívio familiar. Em contraposição à realidade nacional, no âmbito da Comarca de Mossoró, apesar de a condição de pobreza estar bastante presente entre os sujeitos que recebem a medida de acolhimento institucional, tal fator surge nos processos não como justificativa para o acolhimento, mas como um indicador de alerta para as políticas públicas que visam evitar a necessidade da retirada de crianças e adolescentes do seu convívio familiar.