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O jogo das alíquotas de pis/cofins e o preço do combustível: análise da (in) constitucionalidade do decreto 9.101/2017

dc.contributor.advisor1Silva, Julianne Holder da Câmara
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorPonte, Andrine de Araújo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:15Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:15Z
dc.date.issued2018-03-28
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe objective of this study is the legal analysis of the changes in the rates of PIS- PASEP and COFINS contributions promoted by various decrees since the enactment of Laws 10,865 of 2004 and 11,727 of 2008, in respect of petroleum products and ethanol respectively ; focusing on the last Decree issued by President Michel Temer on the subject, 9,101 of July 20, 2017, which restored the value of the rates on fuels derived from petroleum to the levels established by the Law. It was also sought to establish, a parallel between the changes introduced by the Decree and their compatibility with the tax principles of strict legality in tax matters and of nonagesimal anteriority. Given this scenario, the paper aims to discuss the practices of the Executive Branch in the area of taxation, seeking to bring to light what it bases, verifying that there is consistency with the constitutional text or if the legal system was used only as a tool for the consolidation of the political agenda / government economy.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objeto a análise jurídica das alterações das alíquotas das contribuições PIS-PASEP e COFINS promovidas por diversos decretos desde a edição das Leis 10.865 de 2004 e 11.727 de 2008, no que se refere à derivados de petróleo e ao etanol, respectivamente; tendo como foco o último Decreto editado pelo Presidente Michel Temer a respeito da temática, o 9.101 de 20 de julho de 2017, que restabeleceu o valor das alíquotas sobre os combustíveis derivados de petróleo aos patamares fixados pela Lei. Buscou-se estabelecer, ainda, um paralelo entre as alterações instituídas pelo Decreto e sua compatibilidade com os princípios tributários da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal. Diante deste cenário, o trabalho visa discutir acerca das práticas do Poder Executivo na seara tributária, buscando trazer à luz o que as fundamenta, verificando se há congruência com o texto constitucional ou se o ordenamento jurídico foi utilizado apenas como instrumento para a consolidação da agenda política/econômica do governo.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationPonte (2018) (PONTE, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2012
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3467
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesPONTE, Andrine de Araújo. O jogo das alíquotas de pis/cofins e o preço do combustível: análise da (in) constitucionalidade do decreto 9.101/2017. 24f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectAlíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade do decreto 9.101pt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade nonagesimalpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade tributáriapt_BR
dc.subjectRates of PIS and COFINS on fuelspt_BR
dc.subjectConstitutionality of decree 9.101pt_BR
dc.subjectPrinciple of nonagesimal anterioritypt_BR
dc.subjectPrinciple of tax legalitypt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO jogo das alíquotas de pis/cofins e o preço do combustível: análise da (in) constitucionalidade do decreto 9.101/2017pt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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