O Controle Social e a Gestão Democrática do Orçamento Público Municipal: Análise Crítica dos Canais de Deliberação e Propostas de Consolidação da Cidadania Ativa

Abstract

Este projeto de pesquisa visa conduzir uma análise aprofundada sobre o nível de engajamento e as modalidades de participação da sociedade civil no ciclo de gestão orçamentária no nível municipal, examinando a real eficácia dos instrumentos democráticos disponíveis e os desafios persistentes para a sua plena consolidação. O estudo é motivado pela necessidade de preencher o hiato evidente entre o arcabouço normativo que exige a participação popular e a fragilidade de sua implementação prática nas administrações locais. A metodologia empregada é de natureza qualitativa, com um enfoque exploratório-descritivo. A base da investigação é sustentada por uma exaustiva revisão bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas sobre a teoria da democracia participativa, direito financeiro e administração pública, complementada por uma minuciosa análise documental das legislações federais mais relevantes. Os resultados da análise interpretativa indicam que, embora a lei preveja amplos espaços de diálogo, a participação social frequentemente se restringe a um caráter consultivo e formalista, limitando o poder deliberativo da população. A pesquisa conclui que a efetividade do controle social depende da articulação de um tripé estratégico: a promoção ativa da transparência, o investimento contínuo em educação fiscal e política e a institucionalização de mecanismos decisórios permanentes. Palavras-chave: Orçamento Público 1; Participação Cidadã 2; Controle Social 3; Gestão Municipal; Democracia Deliberativa.