Obstáculos “invisíveis” à efetivação do Atendimento Educacional Especializado na educação básica: panorama legislativo da educação especial no Brasil

Abstract

Este artigo analisa o processo de efetivação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), destacando sua função na eliminação de barreiras à aprendizagem e na promoção da participação de estudantes com deficiência. Apesar do robusto arcabouço legal brasileiro, incluindo a Constituição de 1988, a LDB (1996) e a Lei Brasileira de Inclusão (2015), a implementação prática do AEE enfrenta desafios estruturais, pedagógicos e institucionais. O estudo, de base documental e bibliográfica, evidencia a persistência de uma cultura assistencialista e a presença de “obstáculos invisíveis” nas escolas, como a precariedade na formação docente, a falta de recursos, a descontinuidade no serviço e a fragilidade no vínculo entre escola e comunidade. A pesquisa destaca a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência, o qual compreende a exclusão como resultado de barreiras sociais e culturais, e aponta para a necessidade de políticas baseadas em direitos humanos e justiça social. Embora as normas assegurem o AEE como um direito, sua aplicação revela distanciamentos entre teoria e prática, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. O estudo também critica retrocessos legislativos recentes que ameaçam a inclusão e ressalta a importância da mobilização social em defesa dos direitos conquistados. Conclui-se que a consolidação do AEE exige compromisso ético e político, formação docente adequada, financiamento e ações integradas, superando discursos legais para construir, de fato, uma escola inclusiva, equitativa e de qualidade para todos.