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A compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal: uma análise do artigo 16, § 3º, da LEF à luz da jurisprudência do STJ

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dc.contributor.advisorAlbuquerque, Fernanda Lucena de
dc.contributor.authorFreitas, Juliana Kelly da Silva
dc.contributor.referee1Albuquerque, Fernanda Lucena de
dc.contributor.referee2Silva, Danillo Lima da
dc.contributor.referee3Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de
dc.coverage.spatialMossoró
dc.date.accessioned2024-10-09T18:07:31Z
dc.date.available2024-10-09T18:07:31Z
dc.date.issued2022-12-15
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar a vedação contida no artigo 16, § 3º, da LEF, a fim de responder quais seriam os limites processuais para alegar em sede dos Embargos à Execução Fiscal a compensação tributária indeferida na esfera administrativa. A principal problemática consiste em encontrar soluções aptas a fazer valer o direito de defesa do contribuinte no processo, diante da restrição imposta pela primeira seção de superior tribunal de justiça (STJ) no julgamento do EREsp 1.795.347/RJ. Desse modo, a metodologia de pesquisa empregada é a bibliográfica e a documental, com uma abordagem qualitativa.
dc.description.abstract2The present work proposes to analyze the prohibition contained in article 16, paragraph 3, of the LEF, in order to answer what would be the procedural limits to claim, in the context of the embargoes to the tax execution, the tax compensation rejected in the administrative sphere. The main object is to find solutions capable of asserting the taxpayer's right of defense in the process, in view of the restriction imposed by the first section of the superior court of justice (STJ) when the EREsp 1.795.347/RJ was judged. Therefore, the methodology used was bibliographical and documental, with a qualitative approach.
dc.description.physical40 f.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.bibliographicCitationFREITAS, Juliana Kelly da Silva. A compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal: uma análise do artigo 16, § 3º, da LEF à luz da jurisprudência do STJ. 2022. 40 f. TCC (Graduação) - Curso de Especialização em Direito Constitucional e Tributário, Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas – CCSAH, Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, Mossoró/RN, 2022.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/11622
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.centerCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUFERSA
dc.publisher.institutionUniversidade Federal Rural do Semi-Árido
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccessen
dc.rights.holderUFERSA
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.keywordCompensação tributária
dc.subject.keywordDefesa
dc.subject.keywordEmbargos à execução fiscal
dc.titleA compensação como matéria de defesa nos embargos à execução fiscal: uma análise do artigo 16, § 3º, da LEF à luz da jurisprudência do STJ
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis

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