Fraudes em cooperativas de trabalho à luz dos contratos celebrados com a Administração Pública: um estudo de caso

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de discorrer acerca dos impactos jurídico-sociais decorrentes da contratação de cooperativas de trabalho fraudulentas pela Administração Pública. A ocorrência de fraudes trabalhistas nesta modalidade de contratação é um tema familiar à Justiça do Trabalho, de modo que se estabeleceu o seguinte problema de pesquisa: Quais os impactos jurídico-sociais decorrentes da contratação de cooperativas fraudulentas de trabalho pela Administração Pública, com base da realidade do Rio Grande do Norte? Para isso, utilizou-se a abordagem dedutiva de natureza predominantemente bibliográfica para traçar uma contextualização dos princípios e história de formação das cooperativas de trabalho, com o intuito de delimitar a diferenciação entre autogestão legítima e intermediação ilícita de mão de obra e, assim, caracterizar o modus operandi da fraude trabalhista pelas cooperativas de trabalho no liame em contratações públicas. Por fim, para ilustrar a pesquisa, foi realizado um estudo de caso prático da Ação Civil Pública n.º 0001236-89.2024.5.21.0016, que trata do reconhecimento da fraude sistêmica, reconhecimento do vínculo empregatício dos cooperados e responsabilidade subsidiária do Município de Ipanguaçu. Com isso, conclui-se que prática investigada acarreta em sérios prejuízos às garantias trabalhistas, além de gerar danos à coletividade e ao erário público, comprometendo os princípios do cooperativismo e concorrendo para a precarização estrutural do trabalho.