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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Segurança jurídica no processo administrativo tributário: uma análise das decisões administrativas no âmbito do CARF
metadata.dc.creator: Oliveira, Larissa Fernandes de
metadata.dc.contributor.advisor1: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de
metadata.dc.contributor.referee2: Reis, Ulisses Levy Silvério dos
metadata.dc.description.resumo: Tomando por base a aplicação e efetivação do princípio da segurança jurídica, a presente pesquisa propõe-se a tecer considerações sobre o processo administrativo fiscal federal e a possibilidade de revisão judicial de decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quando estas são favoráveis ao contribuinte. Para tanto, são feitas considerações gerais sobre o processo administrativo fiscal, analisando a conjuntura do CARF antes e depois da Operação Zelotes. Em seguida, faz-se uma análise da aplicação da segurança jurídica no processo administrativo tributário como uma garantia do contribuinte. No último momento, procura-se analisar a possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas, sejam elas favoráveis ao contribuinte ou ao Fisco, aventando-se requisitos autorizadores para propositura de ação anulatória pela Fazenda Pública em caso de decisão favorável ao contribuinte. Quanto à metodologia, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, principalmente dissertações de mestrado e teses de doutorado. Em sede de conclusão, tem-se que a possibilidade de questionamento das decisões do CARF de forma ampla e irrestrita provoca instabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: Based on the application and effectiveness of the principle of legal certainty, this research proposes to make considerations about the federal fiscal administrative process and the possibility of judicial review of decisions rendered by the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) when these are favorable to the taxpayer. To this end, general considerations are made about the fiscal administrative process, analyzing the CARF scenario before and after the Zelotes Operation. Next, an analysis is made of the application of legal certainty in the administrative tax process as a guarantee of the taxpayer. At the last moment, it is sought to analyze the possibility of judicial review of administrative decisions, whether favorable to the taxpayer or the Treasury, proposing authorization requirements for the filing of an annulment action by the Treasury in case of favorable decision to the taxpayer. As for the methodology, bibliographical, documentary and legislative research was used, mainly master's dissertations and doctoral theses. In conclusion, the possibility of questioning the decisions of CARF in a wide and unrestricted manner provokes instability in the Brazilian legal system.
Keywords: CARF
Revisão judicial
Segurança jurídica
CARF
Judicial review
Legal certainty
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Oliveira (2018) (OLIVEIRA, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1338
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3427
Issue Date: 11-Sep-2018
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