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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O salário-maternidade sob o ponto de vista da proteção e do bem-estar do infante
metadata.dc.creator: Braga, Cássio Couto
metadata.dc.contributor.advisor1: Vitor, Rodrigo Ribeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Rodrigo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: Bezerra Júnior, José Albenes
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo objetiva tratar acerca da análise da lacuna normativa no que diz respeito à ação do Estado na proteção à maternidade e a infância no âmbito da Assistência Social, uma vez que não existe benefício assistencial equivalente ao salário-maternidade, que é atualmente concebido como um benefício previdenciário e, portanto, de caráter contributivo. Ou seja, somente as pessoas que possuem qualidade de seguradas podem contar com esse rendimento, enquanto que as que estão fora dessa condição não encontram o mesmo aparato na Assistência Social, que não é contributiva e está voltada àqueles que dela necessitam, compondo a seguridade social assim como a Previdência e a Saúde. O objetivo principal é, desse modo, analisar a possibilidade de haver um benefício assistencial nos mesmos moldes que o salário-maternidade na medida em que ele serviria de apoio às crianças, visando a proteção à maternidade, o apoio no fortalecimento de vínculos entre pais e filhos e a garantia de condições mínimas para o crescimento e desenvolvimento de crianças. Dessa forma, seria proporcionada a equidade no acesso ao direito fundamental de proteção à infância e à maternidade, sem excluir o público que mais necessita de proteção e apoio do Estado, tendo em vista suas condições de hipossuficiência e vulnerabilidade social.
Abstract: The objective of this article is to analyze the normative gap regarding State action in the protection of motherhood and childhood in the scope of Social Assistance, since there is no welfare benefit equivalent to the maternity wage, which is currently conceived as a social security benefit and therefore of a contributory nature. That is, only those who are insured can count on this income, while those who are out of this condition do not find the same apparatus in Social Assistance, which is not contributory and is aimed at those who need it, composing social security as well as Welfare and Health. The main objective is, therefore, to analyze the possibility of having an assistance benefit in the same way as the maternity salary, since it would serve as a support to the children, aiming at maternity protection, support in strengthening parent-child links and ensuring minimum conditions for the growth and development of children. In this way, equity in the access to the fundamental right to protection of children and maternity would be provided, without excluding the public that most needs protection and support from the State, given their conditions of underprivileged and social vulnerability.
Keywords: Seguridade social
Previdência social
Assistência social
Proteção à criança
Salário-maternidade
Social security
Social assistance
Maternity pay
Child protection
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Braga (2019) (BRAGA, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1821
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3439
Issue Date: 22-Mar-2019
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