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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os impactos da lei nº 13.467/2017 para o perito médico da justiça do trabalho
metadata.dc.creator: Freitas, Jackeline Carminda Cabral de
metadata.dc.contributor.advisor1: Vitor, Rodrigo Ribeiro
metadata.dc.description.resumo: A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma trabalhista, está sendo alvo de inúmeras inquietações no meio acadêmico. Tal mudança na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT tem causado preocupação também em relação à continuidade da prestação do serviço dos peritos médicos que prestam serviço à Justiça do Trabalho, de maneira que já se fala em um crescente abandono desses profissionais que se veem injustiçados por terem que arcar com o risco e a demora do aguardo do trânsito em julgado para enfim receberem pelo fruto de seu trabalho, sendo agora expressamente vedada a exigência do adiantamento do pagamento. Esse trabalho faz uma revisão de literatura, na tentativa de trazer à baila esclarecimentos acerca do comportamento da justiça do trabalho sobre as mudanças ocorridas com a reforma trabalhista e como estas repercutem diretamente na forma de pagamento dos honorários periciais médicos, posto que este procedimento deve seguir também as diretrizes do CSJT, que versa especificamente sobre essa matéria. Ao final, propõe uma forma de efetivação do pagamento dos honorários periciais médicos, de forma a transparecer uma maior segurança jurídica e o sentimento de menor prejuízo possível a esses auxiliares da justiça de maneira a desmistificar o conteúdo da nova lei como sendo um empecilho para o recebimento de seus honorários e tornar, através do instrumento aqui proposto, um atrativo para que prossigam atuando como peritos na justiça do trabalho.
Abstract: La Ley nº 13.467/2017, conocida como Ley de la Reforma laboral, está siendo objeto de innumerables inquietudes en el medio académico. Este cambio en la Consolidación de las Leyes del Trabajo-CLT ha causado preocupación también en relación a la continuidad de la prestación del servicio de los expertos médicos que prestan servicio a la Justicia del Trabajo, de manera que ya se habla de un creciente abandono de esos profesionales que se ven injustificados por tener que arcar con el riesgo y la demora del aguardo del tránsito en juzgado para finalmente recibir por el fruto de su trabajo, siendo ahora expresamente vedada la exigencia del anticipo del pago. Este trabajo hace una revisión de literatura, en el intento de traer a la baila aclaraciones acerca del comportamiento de la Justicia del Trabajo sobre los cambios ocurridos con la reforma laboral y cómo éstas repercuten directamente en la forma de pago de los honorarios periciales médicos, puesto que este procedimiento debe seguir también las directrices del CSJT, que versa específicamente sobre esa materia. Al final, propone una forma de efectivación del pago de los honorarios periciales médicos, a fin de transparentar una mayor seguridad jurídica y el sentimiento de menor perjuicio posible a esos auxiliares de la justicia de manera a desmitificar el contenido de la nueva ley como un obstáculo para el cumplimiento el ingreso de sus honorarios y hacer, a través del instrumento aquí propuesto, un atractivo para que prosigan actuando como expertos en la justicia del trabajo.
Keywords: Lei nº 13.467/2017
Honorários
Perícia médica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Freitas (2018) (FREITAS, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1332
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3443
Issue Date: 17-Sep-2018
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