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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Da implantação de meios efetivos das tutelas cautelares e de urgência na arbitragem
metadata.dc.creator: Diógenes, Lailson Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Bezerra Júnior, José Albenes
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Denise dos Santos Vasconcelos
metadata.dc.contributor.referee2: Rebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira
metadata.dc.description.resumo: Esse texto fará uma abordagem sobre a Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e sua principal atualização, a Lei nº 13.129/ 2015. Segundo dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão incumbido constitucionalmente da competência administrativa judiciária, que uma das principais amarras do Poder Judiciário se encontra na execução. Assim, por ser fruto da evolução do método tradicional, os meios alternativos de solução de conflitos também padecem do mesmo problema (a efetiva execução), sobretudo nas medidas cautelares, sendo observados vazios legais na comunicação oficial entre árbitros e o respectivo juízo competente. Serão ressaltadas medidas no sentido de convergir e trazer maior completude ao arcabouço normativo existente, para que assim, mais um passo seja direcionado ao caminho da justiça social.
Abstract: This text will focus on Law no. 9,307 / 1996 (Arbitration Law) and its main update, Law 13,129 / 2015. According published data by the National Council of Justice (CNJ), the body with a constitutional responsibility for judicial administrative jurisdiction, that one of the main motives of the Judiciary is execution. As a result of the evolution of the traditional method, alternative means of conflict resolution also suffer from the same problem (actual execution), especially in the precautionary measures, being observed legal voids in the official communication between arbitrators and the respective competent court. Measures will be emphasized to converge and bring greater completeness to the existing normative framework, so that another step is directed towards the path of social justice.
Keywords: Arbitragem
Conflitos
Meios alternativos
Soluções
Arbitrage
Conflict
Means Alternative
Solutions
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Diógenes (2018) (DIÓGENES, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1829
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3448
Issue Date: 14-Sep-2018
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