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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Neutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrência
metadata.dc.creator: Brito, Brunna Victória Gurgel de Paiva
metadata.dc.contributor.advisor1: Reis, Ulisses Levy Silvério dos
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Rodrigo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: Leurquin , Pablo Georges Cícero Fraga Leurquin
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho analisará os contratos de zero rating comercializados no Brasil. Problematiza-se: os contratos de zero rating representam ameaça à neutralidade da rede adotada pelo Marco Civil da Internet e, por consequência, às normas concorrenciais e consumeristas? Dividiu-se o artigo em três partes: primeiro, foram apresentados o princípio da neutralidade da rede, seus argumentos favoráveis e suas principais críticas, assim como sua previsão na Lei n. 12.965/2014 e no Decreto n. 8.771/2016; a seguir, discutiu-se o teor dos argumentos apresentados no Inquérito Administrativo n. 08700.004314/2016-71, instaurado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica a partir de denúncia do Ministério Público Federal sobre possível quebra de neutralidade da rede e práticas anticoncorrenciais no Brasil; enfim, demonstrou-se que os aplicativos com contratos de zero rating dominam quantitativamente os usuários da internet. Conclui-se que, da forma como atualmente são ofertadas pelas operadoras no país, as cláusulas de zero rating representam uma ameaça ao ingresso de novos players no mercado e viola o direito básico da livre vontade do consumidor.
Abstract: This paper will analyze the zero rating contracts traded in Brazil. It will be questioned: do the zero rating contracts pose a threat to the network neutrality adopted by the Civil Internet Framework and, consequently, to the competition and consumer standards? The article was divided into three parts: first, the network neutrality principle, its favorable arguments and its main criticisms, were presented, as well as its prediction in Act no. 12.965/2014 and Decree no. 8.771/2016; then it will be analised the arguments presented in the Administrative Inquiry n. 08700.004314/2016-71, established in the Administrative Council for Economic Defense based on a complaint by the Federal Public Prosecutor about possible network neutrality violation and anti-competitive practices in Brazil; lastly, it will be shown that applications with zero rating contracts dominates Internet users quantitatively. It is concluded that, as currently offered by the operators in the country, the zero rating clauses represent a threat to the entry of new players in the market and violates the basic right of the free will of the consumer.
Keywords: Neutralidade de rede
Marco civil da Internet
Zero rating
Direito concorrencial
Direito do consumidor
Network neutrality
Framework for the internet
zero rating
Consumer law
Competition law
Brazilian civil rights
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Brito (2019) (BRITO, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1818
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3474
Issue Date: 11-Mar-2019
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