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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Limites e possibilidades do negócio jurídico processual em matéria tributária
metadata.dc.creator: Gaspar, Flávia Soraya Maia Bandeira Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra Júnior , José Albenes
metadata.dc.contributor.referee2: Reis, Ulisses Levy Silvério dos
metadata.dc.description.resumo: O Negócio Jurídico Processual é instituto já normatizado no ordenamento brasileiro, no entanto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 ampliou-se os Negócios Jurídicos Processuais típicos e inaugurou-se os ditos Negócios Jurídicos Processuais atípicos, disciplinados no artigo 190 do respectivo diploma legal. Na busca de uma celeridade processual, uma participação ativa das partes no processo e um estreitamento da relação Fisco-contribuinte, é relevante um estudo acerca deste instrumento, com objetivo de identificar os limites e possiblidades da aplicação deste instituto, observando se a fazenda pública pode figurar como parte nessa convenção processual, em virtude da indisponibilidade do interesse público que permeia a matéria tributária. Importante também verificar se há normatização deste instituto na seara tributária. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, analisando artigos de periódicos, dissertações, teses, doutrina, legislação pertinente, bem como artigos de opinião, sites institucionais, na busca de responder a problemática: pode a Fazenda Pública realizar negócios jurídicos processuais em matéria tributária? E quais seriam seus limites e alcances? Portanto, o presente artigo tem como proposta analisar os limites e possibilidades do Negócio Jurídico Processual ser celebrado em matéria tributária.
Abstract: The Legal Bargain Process is not new in Brazilian law, but with the advent of the Civil Procedure Code of 2015, the typical Procedural Juridical Bargain were extended and the so-called Atypical Procedural Jurisdictions, disciplined in article 190 of the respective legal diploma. In the quest for speed of procedure, active participation of the parties to the process and a narrowing relationship between the tax and the taxpayer, a study on this instrument is relevant with the objective of identifying the limits and possibilities of the application of this institute, noting whether the treasury may appear as a party to that procedural agreement, due to the unavailability of the public interest that permeates the tax matter. It is also important to verify if there is a standardization of this institute in the tax area. For that, a bibliographic research was carried out, analyzing articles from periodicals, dissertations, theses, doctrine, pertinent legislation, as well as articles of opinion, institutional sites, in the search to answer the problematic: can the Public Treasury conduct legal bargain in tax matters? And what would be its limits and scope? Therefore, this article intends to analyze the limits and possibilities of the Legal Bargain Procedure to be celebrated in tax matters.
Keywords: Negócio jurídico processual em matéria tributária
Interesse público
Transação tributária
Bargain legal in tax matters
Public interest
Tax transaction
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Gaspar (2019) (GASPAR, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1819
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3480
Issue Date: 18-Mar-2019
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