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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Acesso à justiça, cortes de despesas e legalidade: uma análise sobre a agregação de comarcas no estado do Rio Grande do Norte
metadata.dc.creator: Silva, Rejane Rélbia Bezerra
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra Júnior, José Albenes
metadata.dc.contributor.referee2: Brilhante, Lígia Silva de França
metadata.dc.description.resumo: O Judiciário estadual norte-rio-grandense tem passado por algumas mudanças nos últimos anos. Uma das alterações, capaz de gerar impactos negativos, foi o processo de agregação de comarcas. O início do processo de desinstalação de pequenas comarcas e sua agregação à outra se deu, a priori, sob o argumento de otimização e redistribuição de recursos humanos, com base na Resolução nº 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como suprir a carência de magistrados nas comarcas e racionalizar as despesas do Judiciário estadual. É sabido que o judiciário estadual, por sua natureza, é uma instituição garantidora de direitos e não pode violar uma de suas funções sociais, qual seja: o do acesso à justiça. Diante do exposto, paira a reflexão acerca dos possíveis efeitos negativos e positivos decorrentes das agregações de comarcas. Para o enfrentamento do tema, utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, recorrendo-se a fontes de informações quantitativas e qualitativas. Ao final, conclui-se que a indisponibilidade orçamentária do Poder Judiciário que culminou na agregação das comarcas acrescentou um elemento que dificultou o acesso ao Poder Judiciário para os jurisdicionados, servidores e demais operadores do direito por meio de uma Resolução cuja legalidade é questionável, bem como, uma vez que a delegação para que o Tribunal de Justiça possa agregar comarcas é inconstitucional, seja pela Constituição Federal seja pela Constituição Estadual.
Abstract: The state judiciary of Rio Grande do Norte has undergone some changes in recent years. One of the changes, capable of generating negative impacts, was the process of aggregating counties. The beginning of the process of uninstallation of small counties and their aggregation to the other occurred, a priori, under the argument of optimization and redistribution of human resources, based on Resolution No. 184/2013 of the National Council of Justice (CNJ), as well as supply the shortage of magistrates in the counties and rationalize the expenses of the state judiciary. It is well known that the state judiciary, by its very nature, is a guaranteeing institution of rights and cannot violate one of its social functions, namely the access to justice. Given the above, there is a reflection on the possible negative and positive effects arising from the aggregation of counties. Use the approach method and a documentary and bibliographical research technique, using quantitative and qualitative information sources. In the end, it is concluded that the budgetary unavailability of the judiciary that culminated in the aggregation of the counties added an element that made it difficult for the judiciary, the servants and other legal operators to access it through a resolution whose legality is questionable, as well as like, since the delegation for the Court to aggregate counties is unconstitutional, either by the Federal Constitution or by the State Constitution.
Keywords: Corte de Despesas
Acesso à justiça
Agregação de comarcas
Expense Cut
Access to justice
Aggregation of counties
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Silva (2019) (SILVA, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4519
Issue Date: 14-Aug-2019
Appears in Collections:Direito

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