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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Lei nº 11.705/2008 (Lei seca): análise da constitucionalidade da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro pela recusa ao teste do etilômetro
metadata.dc.creator: Fé, René Bezerra Freitas
metadata.dc.contributor.advisor1: Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Bezerra Júnior, José Albenes
metadata.dc.contributor.referee3: Leite, Rodrigo de Almeida
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo busca verificar a constitucionalidade da aplicação da penalidade pela recusa ao teste do etilômetro, conforme previsão no atual Código de Trânsito Brasileiro, em seus art. 165-A. O questionamento justifica-se por haver dúvida sobre a constitucionalidade do procedimento frente a alguns princípios e, não menos importante, diante da necessidade de posicionamentos dos nossos Tribunais superiores quanto à temática da Lei Seca. Nesse sentido, realizou-se uma pesquisa bibliográfica na doutrina, jurisprudência, bem como em publicações em sítios de internet visando dar suporte ao tema em questão. Então, os resultados mostraram que, ainda que possam ser verificados princípios que supostamente dariam suporte à inconstitucionalidade do procedimento, existem, como maior força, princípios, tais como, o princípio o da legalidade, o da supremacia do interesse público e o direito à vida, além regras e entendimentos doutrinários que ratificam a sua constitucionalidade. Desse modo, realizada a ponderação dos princípios existentes, a constitucionalidade do procedimento é defendida para garantia da ordem pública, bem como para a defesa da vida
Keywords: Princípios
Constitucionalidade
Trânsito
Lei seca
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6027
Issue Date: 7-Feb-2020
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