O direito à educação inclusiva: Atendimento Educacional Especializado (AEE) como desafio nas cidades do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias

O presente trabalho analisa a precarização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Brasil, com foco na substituição de professores especializados por "Agentes de Apoio" de nível médio nos municípios do Rio de Janeiro e Duque de Caxias. Fundamentado em legislação (LBI, Política Nacional de Educação Especial), dados do Censo Escolar e PNAD (2022) e autores como Mantoan, Skliar e Sacristán, identifica-se uma política que reduz o AEE a funções assistenciais, perpetuando a exclusão pedagógica sob o discurso inclusivo. A metodologia é bibliográfica e documental, comparando editais públicos com o perfil legal do professor de AEE. Conclui-se pela necessidade de investimento em formação docente e reestruturação curricular para uma inclusão efetiva.