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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O jogo das alíquotas de pis/cofins e o preço do combustível: análise da (in) constitucionalidade do decreto 9.101/2017
metadata.dc.creator: Ponte, Andrine de Araújo
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Julianne Holder da Câmara
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objeto a análise jurídica das alterações das alíquotas das contribuições PIS-PASEP e COFINS promovidas por diversos decretos desde a edição das Leis 10.865 de 2004 e 11.727 de 2008, no que se refere à derivados de petróleo e ao etanol, respectivamente; tendo como foco o último Decreto editado pelo Presidente Michel Temer a respeito da temática, o 9.101 de 20 de julho de 2017, que restabeleceu o valor das alíquotas sobre os combustíveis derivados de petróleo aos patamares fixados pela Lei. Buscou-se estabelecer, ainda, um paralelo entre as alterações instituídas pelo Decreto e sua compatibilidade com os princípios tributários da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal. Diante deste cenário, o trabalho visa discutir acerca das práticas do Poder Executivo na seara tributária, buscando trazer à luz o que as fundamenta, verificando se há congruência com o texto constitucional ou se o ordenamento jurídico foi utilizado apenas como instrumento para a consolidação da agenda política/econômica do governo.
Abstract: The objective of this study is the legal analysis of the changes in the rates of PIS- PASEP and COFINS contributions promoted by various decrees since the enactment of Laws 10,865 of 2004 and 11,727 of 2008, in respect of petroleum products and ethanol respectively ; focusing on the last Decree issued by President Michel Temer on the subject, 9,101 of July 20, 2017, which restored the value of the rates on fuels derived from petroleum to the levels established by the Law. It was also sought to establish, a parallel between the changes introduced by the Decree and their compatibility with the tax principles of strict legality in tax matters and of nonagesimal anteriority. Given this scenario, the paper aims to discuss the practices of the Executive Branch in the area of taxation, seeking to bring to light what it bases, verifying that there is consistency with the constitutional text or if the legal system was used only as a tool for the consolidation of the political agenda / government economy.
Keywords: Alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis
Constitucionalidade do decreto 9.101
Princípio da anterioridade nonagesimal
Princípio da legalidade tributária
Rates of PIS and COFINS on fuels
Constitutionality of decree 9.101
Principle of nonagesimal anteriority
Principle of tax legality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Ponte (2018) (PONTE, 2018)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2012
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3467
Issue Date: 28-Mar-2018
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